Mensagem de Dom Odelir José Magri sobre a PEC 287 – Reforma da Previdência Social

    Venho fazer um primeiro comunicado oficial sobre o projeto do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada PEC 287. Nestes dias, este assunto foi objeto de discussão e reflexão no Conselho Diocesano de Pastoral e também no encontro do presbitério da Diocese.

A presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, 23 de março, uma nota sobre a reforma da Previdência. Então, juntamente com o Conselho Diocesano, o presbitério da Diocese, as organizações sociais, em nome de todos estes grupos e das 40 paróquias edas mais de 1500 comunidades da nossa Diocese, venho manifestar minha plena sintonia com a nota da CNBB em sinal de comunhão e solidariedade pastoral com nosso povo, com estas organizações populares, sindicatos e outras forças sociais, vivendo e manifestando esta preocupação e indignação com tal proposta.

Destaco apenas alguns pontos que merecem ser debatidos, divulgados e conhecidos pelo povo em nossas comunidades:

    Primeiro: Lembrar que o artigo sexto (VI) da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um direito social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. São direitos sociais conquistados com intensa participação democrática. Então, qualquer ameaça a eles, merece imediato repúdio.

    Segundo: Os números do Governo Federal que apresentam déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. É preciso conhecer a real situação da Previdência. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo, com informações inseguras, desencontradas e contraditórias.

     Terceiro: Buscando diminuir os gastos previdenciários, a PEC 287 busca solucionar o problema excluindo da proteção social os que têm direitos e benefícios. Ao propor uma idade única [para aposentadoria] de 65 anos para homens e mulheres do campo e da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para os trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do benefício de prestação continuada… esta proposta escolhe o caminho da exclusão social.

Portanto, por que só alguns precisam “pagar a conta”?… Faz-se necessário auditar a dívida pública. Taxar rendimentos das instituições financeiras. Rever a desoneração de exportações de commodities; identificar e cobrar os devedores da Previdência. Isso alargaria a questão, traria mais recursos para a Previdência e não pesaria só sobre alguns.

Assim, o debate sobre a previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeita à influência de grupos dos mais diversos interesses. É preciso ter presente a importância do diálogo e da verdade nesta busca.

Enfim, em sintonia com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, especialmente falando da nossa Diocese de Chapecó, os 80 municípios que compreendem seu território, a se mobilizarem contra a atual proposta de reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente para os mais fragilizados.

Eis aí alguns aspectos desta realidade importante que está sobre a mesa a ser discutida e avaliada. Nós queremos somar forças, ser uma rede positiva nesta busca pelo melhor conhecimento da verdadeira proposta, mas, sobretudo, somando nossas forças para preservar direitos conquistados, defendendo aqueles que mais precisam, aqueles que estão presentes na nossa caminhada e na nossa luta de cada dia. Como Diocese, como Igreja particular desta região, nós nos associamos e vamos somar, junto com tantas outras forças, nesta luta e nesta busca de conscientização e informação daqueles que serão atingidos por tal proposta.

Meu abraço, minha saudação a todos, e dispostos a caminhar juntos nesta luta.”

Dom Odelir José Magri, mccj – Bispo da Diocese de Chapecó